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PROC. Nº TST-AR-486.205/98.0

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 JOD/sr/fv

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. AP E ADI. MATÉRIA CONTROVERTIDA
1. Notória a controvérsia jurisprudencial reinante ao tempo da prolação da decisão rescindenda sobre a possibilidade de os adicionais denominados ADI e AP (ou AFR), se somados ou isoladamente, equivalendo ao terço do salário do cargo efetivo, excluírem o empregado ocupante do cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de seis horas.
2. Inocorrência de violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado. Súmula nº 343 do STF.
3. Pedido de rescisão a que se julga improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR-486.205/98.0, em que é Requerente CÉZAR MANOEL DE MEDEIROS e Requerido BANCO DO BRASIL S.A.
CÉZAR MANOEL DE MEDEIROS ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir o v. acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 
O pedido de rescisão teve como supedâneo o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando o Requerente que o v. acórdão rescindendo violou o artigo 894 da CLT. Isso porque a Súmula nº 333 do TST não poderia ser invocada como óbice à inadmissão do recurso de embargos à SDI. Também apontou ofensa aos artigos 7º, inciso VI, da Constituição da República e 457 da CLT, argumentando que as parcelas denominadas AP e ADI se prestariam a sonegar o pagamento das horas extras habitualmente laboradas pelos empregados. 
O Requerido contestou o pedido (fls. 154/158), invocando a aplicabilidade da Súmula nº 83 do TST.
Somente o Requerido apresentou razões finais (fls. 163/167).
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pela improcedência do pedido (fls. 172/177).

É o relatório.
1. MÉRITO DA CAUSA
1.1. VIOLAÇÃO LITERAL. ARTIGO 894 DA CLT. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS À SDI.
Na petição inicial, o Requerente demonstra o intuito de desconstituir acórdão prolatado por Turma deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho. Embora conste da fl. 10 o pedido expresso de rescisão do acórdão da 4ª Turma proferido nos autos do processo TST-RR-118.250/94, inequivocamente pretende-se rescindir acórdão da Eg. 3ª Turma. Com efeito, nas razões do pedido esclarece-se que a 3ª Turma julgou o recurso de revista interposto. Por outro lado, juntou aos autos acórdão oriundo dessa Turma, proferido em processo no qual constou como partes as mesmas da presente ação rescisória.
Necessários esses esclarecimentos tendo em vista, principalmente, que o Autor articula nas razões do pedido com a vulneração do artigo 894 da CLT, sustentando a admissibilidade do recurso de embargos, uma vez que a Súmula nº 333 do TST não se prestaria a óbice ao seu seguimento. Ora, em nenhum instante se requereu a rescisão do acórdão proferido pela Eg. SDI pelo qual se desproveu o agravo regimental que visava a atacar o despacho que denegou seguimento ao recurso de embargos à SDI.
Por outro lado, se entendêssemos embutido no pedido inicial também a desconstituição da decisão da SDI, reputo igualmente carecedor de ação o Requerente.
A teor do artigo 485 do CPC, somente as decisões de mérito transitadas em julgado são rescindíveis.
Ora, a sentença de mérito é a que acolhe ou rejeita o pedido, ou seja, julga a lide, que, no conceito de CARNELUTTI, é o conflito inter-subjetivo de interesses qualificado pela pretensão resistida ou insatisfeita. Assim, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material.
A propósito, leciona o eminente jurista COQUEIJO COSTA (in Ação Rescisória, Editora São Paulo, 5ª ed., pág. 25):

O novo Código optou pela 'sentença de mérito', que será a que decidir a relação de direito material, embora mérito, genericamente, tanto tenha a causa principal como a causa incidente. Quando se julga a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, decidi-se de meritis a causa, ou seja a res in iudicium deducta. Hoje, se a sentença for terminativa não se rescinde.

Assinala também HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Editora Forense, 18ª ed., págs. 634/635):

Pelo novo Código, a ação rescisória só é viável nos casos de sentença de mérito (art. 485). É que as sentenças terminativas não fazem coisa julgada sobre a lide e, por isso, não impedem  que a parte renove a propositura da ação (art. 268). E não ocorrendo a res iudicata, não há como falar em ação rescisória.
Por sentença de mérito devem-se entender aquelas proferidas nas hipóteses taxativamente enumeradas pelo art. 269, isto é, as que provocam a extinção do processo quando:
I   - o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor;
II  - o réu reconhece a procedência do pedido;
III - as partes transigem;
IV - o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição;
V  - o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação.
Na técnica processual moderna, o mérito da causa é a própria lide, ou seja, o fundo da questão substancial controvertida.
   
No presente caso, a decisão proferida em agravo regimental pela Eg. SBDI-1 do TST limitou-se a examinar os pressupostos de cabimento do recurso de embargos, cujo processamento encontrou óbice na Súmula nº 333 do TST. Assim, não se adentrou no mérito da causa proferindo-se decisão de caráter meramente processual.
Ante o exposto, não constituindo o v. acórdão rescindendo decisão de mérito, declaro o Autor carecedor da ação, extinguindo o processo, sem exame do mérito, no que tange ao pedido de desconstituição dessa decisão, por alegada violação ao artigo 894 da CLT, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.
1.2. ADI E AP —— HORAS EXTRAS.
Aduz o Autor que fere diretamente o disposto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição da República, 224, § 2º, e 457 da CLT o entendimento adotado no v. acórdão rescindendo no sentido de que as gratificações denominadas AP e ADI, posteriormente aglutinadas na verba AFR, remunerariam o trabalho extraordinário. Assevera que as mencionadas gratificações, isoladas ou cumulativamente, não satisfaziam o requisito contido no artigo 224 da CLT, mas apenas se prestariam à "sonegação do pagamento das horas extras habitualmente laboradas" (fl. 9).
A v. decisão rescindenda assim consignou (fl. 116):

1 - Horas extras - Gratificações AP e ADI
Data venia do contido no Acórdão Regional, tenho entendimento no sentido de que as parcelas AP e ADI, posteriormente aglutinadas na verba AFR, visam determinar o pagamento das horas excedentes.
Isto porque aludidas parcelas, tanto de forma separada, quanto hoje aglutinada, compõem o salário dos funcionários do Banco, de forma a atender as exigências do § 2º do art. 224 da CLT.
Ora, estando satisfeitas as exigências do aludido preceito, não há que se falar em horas extras, eis que a paga das gratificações em tela exclui o bancário do cumprimento da jornada diária de seis horas, considerando a fidúcia especial da função e a sua dedicação exclusiva. Nesse sentido temos os Enunciados nºs 166 e 232 da Súmula.
Dou provimento ao Recurso de Revista para restabelecer a r. Sentença de 1º grau. Prejudicado o item relativo à integração das horas extras nos proventos da aposentadoria.

Sucede que, na esteira da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, não procede ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmulas nºs 83/TST e 343/STF).
Assim consagra a Súmula nº 83, desta Eg. Corte:

Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Na hipótese vertente, como amplamente divulgado, a v. decisão rescindenda entendeu que as verbas denominadas AP e ADI destinavam-se à remuneração das horas extraordinárias.
Inicialmente, verifico que a questão não restou examinada sob o prisma do princípio da irredutibilidade salarial. Assim, carente de prequestionamento a invocada violação do artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República.
Por outro lado, no que tange à violação das disposições consolidadas alegadas como sustentáculo do pedido de rescisão, constata-se que, ao tempo da prolação de tal julgado, ora rescindendo (16.8.95), embora tendente à pacificação, notória a controvérsia jurisprudencial concernente à possibilidade de os adicionais denominados ADI e AP (ou AFR), se somados ou isoladamente, equivalendo ao terço do salário do cargo efetivo, excluírem o empregado ocupante do cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de seis horas. O próprio Autor demonstra que a questão não se encontrava pacificada ao citar o entendimento anterior da Eg. SDI no sentido de que as mencionadas gratificações não afastavam o pagamento das horas extras.
A matéria nesta Corte Superior, realmente, tendia à pacificação naquela época (1995), tendo anteriormente sofrido diversas interpretações entre as Turmas, inclusive na própria SDI, conforme se vê das seguintes ementas:

EMBARGOS DO RECLAMANTE.
HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - PARCELAS AP E ADI.
O fato de o Banco do Brasil pagar aos bancários, investidos em função de confiança, a gratificação em duas parcelas denominadas AP e ADI (Adicional de Função e Representação e Adicional de Dedicação Integral) que, somadas, correspondem ao valor mínimo estabelecido pela lei, isto é, um terço do salário efetivo, não descaracteriza a natureza jurídica e a finalidade protetora da lei.
Assim porque, pela própria denominação das parcelas mencionadas, depreende-se que estas visam, justamente, remunerar a fidúcia especial, e a duração da jornada, que passa a ser de oito horas.
(E-RR-69.805/93, Ac. SDI 4815/94, Rel. Min. Ney Doyle, DJ de 10.03.95)

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a soma das parcelas ADI e AP, para alcançar um terço da gratificação de função, não atende ao disposto no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, haja vista que as siglas ADI e AP significam abono de dedicação integral e adicional de função e representação, o que revela a natureza jurídica distinta da gratificação de função (Proc:ERR num:0003799 ano:89 Ac. turma:DI Num:0002393 ano:89).
(RR-81.478/93, Ac. 1ª Turma 4793/94, Rel. Min. Lourenço Prado, DJ de 27.10.94)

AP E ADI. HORAS EXTRAS.
As verbas AP e ADI são destinadas à remuneração da produtividade e da dedicação integral ao Banco do Brasil.
A natureza das referidas parcelas, de origem regulamentar, não se identifica com a gratificação de função, vantagem oriunda de lei, destinada à satisfação da maior responsabilidade do cargo ocupado pelo bancário.
Desta forma, o pagamento das parcelas AP e ADI, independentemente do valor atingido, não remunera as sétima e oitava horas trabalhadas, que deverão ser pagas como extras.
(RR-94.051/93, Ac. 5ª Turma 2546/94, Rel. Min. Nestor Fernando Hein, DJ de 02.09.94)

HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÕES AP E ADI (BANCO DO BRASIL S/A).
As gratificações AP e ADI são computadas para fim de satisfação do requisito da gratificação de um terço prevista no parágrafo segundo, do artigo 224 da CLT, sendo típicas de cargo comissionado, afastam o direito ao cômputo da sétima e oitava horas diárias como extras.
(RR-98.976/93, Ac. 3ª Turma 1785/95, Rel. Min. Manoel Mendes, DJ de 30.06.95)

Atualmente, a jurisprudência reiterada desta Corte orienta-se no sentido de que os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo, excluem o empregado ocupantes de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de seis horas, conforme demonstram os seguintes precedentes: E-RR 28.574/91, Ac. 2044/95, Min. José L. Vasconcellos, DJ 31.05.96, decisão por maioria; E-RR 87.095/93, Ac. 1070/96, Min. Manoel Mendes, DJ 26.04.96, decisão unânime; AGERR 54.681/92, Ac. 0017/96, Min. Cnéa Moreira, DJ 15.03.96, decisão unânime; E-RR 67.749/93, Ac. 2274/95, Min. Vantuil Abdala, DJ 13.10.95, decisão unânime; E-RR 54.212/92, Ac. 1665/95, Min. Francisco Fausto, DJ 30.06.96, decisão unânime; E-RR 69.805/93, Ac. 4815/94, Min. Ney Doyle, DJ 10.03.95, decisão por maioria (Verbete nº 17 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1).  
Não ocorre, portanto, a violação literal dos artigos 224, § 2º, e 457 da CLT, de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado.   
Consigno também que a jurisprudência da C. SBDI-2 do TST tem entendimento consolidado de que aplicável a Súmula nº 83 quando a ação rescisória versar sobre a mesma matéria: ROAR 394.589/97, Min. M. França, DJ 11.12.98, unânime; AR 394.096/97, Min. V. Righetto, DJ 20.11.98, unânime; AR 294.027/96, Ac. 4421/97, Min. L. Castilho, DJ 21.11.97,	unânime.
Neste passo, não merece prosperar efetivamente o pedido de rescisão.
Julgo improcedente o pedido do Autor.
Custas, pelo Requerente, sobre o valor dado à causa, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), no importe de R$ 20,00 (vinte reais), dispensadas.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória. Custas pelo Requerente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, dispensado o recolhimento na forma da lei.
Brasília, 23 de novembro de 1999.

FRANCISCO FAUSTO
Ministro no exercício eventual da Presidência

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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